Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. – Institui o novo SINE
Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019 – Define as transferências de recursos do FAT aos entes
Âmbito Estadual
Lei nº 16.877, de 10 de maio de 2019 – Institui o FET e o CET
Decreto nº 33.459, de 30 de janeiro de 2020 – Regulamenta a Lei nº 16.877/2019
Resoluções CODEFAT
Resolução nº 845, de 28 de novembro de 2019 – Altera a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019– Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
