Marco Legal em Vigor
Âmbito Federal
Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. – Institui o novo SINE
Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019 – Define as transferências de recursos do FAT aos entes
Âmbito Estadual
Lei nº 16.877, de 10 de maio de 2019 – Institui o FET e o CET
Decreto nº 33.459, de 30 de janeiro de 2020 – Regulamenta a Lei nº 16.877/2019
Resoluções CODEFAT
Resolução nº 845, de 28 de novembro de 2019 – Altera a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019 – Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Portarias do CET
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Portaria nº 22, de 10/03/2020 – DOE: 12/03/2020 / Corrigenda Portaria nº 22
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Portarias nº 33 e 34, de 10/07/2020 – DOE: 20/07/2020 / Corrigenda Portarias nº 33 e 34