Marco Legal – Fórum MPE

 

 

RESOLUÇÃO Nº 01/2021, de 28 de abril de 2021

LEI Nº15.306, de 08 de janeiro de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de dezembro 2006

DECRETO Nº 33.770, 14 de outubro de 2020

DECRETO Nº 30.465, de 14 de março de 2011