Marco Legal em Vigor

 

Âmbito Federal

Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. –  Institui o novo SINE

Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019  –  Define as transferências de recursos do FAT aos entes

 

Âmbito Estadual

Lei nº 16.877, de 10 de maio de 2019 –  Institui o FET e o CET

Decreto nº 33.459, de 30 de janeiro de 2020  –  Regulamenta a Lei nº 16.877/2019

 

Resoluções CODEFAT

 

Resolução nº 845, de 28 de novembro de 2019 – Altera a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018

 

 

Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019 – Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

 

 

Portarias do CET