FET

O Fundo Estadual do Trabalho do Ceará – FET é um fundo especial, de natureza contábil, gerido pelo Conselho Estadual do Trabalho – CET, com a finalidade de destinar recursos para a execução de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

As principais fontes de recursos do FET são as transferências automáticas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, bem como recursos do tesouro do Estado e de emendas parlamentares.

As principais ações financiadas com recursos do FET estão estruturadas na organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sine, no Estado do Ceará.

Planos de Ações e Serviços

O Plano de Ações e Serviços – PAS é um instrumento de planejamento definido pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, a ser proposto pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET e submetido à aprovação do Conselho Estadual do Trabalho – CET, contendo a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Trabalho do Ceará – FET.

Em 2021, foram pactuados dois Planos de Ações e Serviços, para dois blocos: “Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE” e “Qualificação Social e Profissional”, os quais estão apresentados resumidamente a seguir:

Plano de Ações e Serviços do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE

Meta

Aumentar a efetividade do SINE.

Descrição: Aumentar a participação do SINE no total de admissões no mercado de trabalho formal.

Ação

Disponibilizar a oferta básica integrada de ações e serviços do SINE.

Descrição: Gerir e manter unidades de atendimento de funcionamento contínuo para disponibilizar ações e serviços de habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, orientação profissional e encaminhamento à qualificação profissional.

Plano de Ações e Serviços do Bloco de Qualificação Social

e Profissional

Meta

Promover a qualificação profissional de 630 trabalhadores, no estado do Ceará.

Descrição: Promover ações de qualificação social e profissional em alinhamento com as demandas do setor produtivo, apuradas por meio de mapeamento dos principais setores econômicos, ocupações e números de admissões e demissões.

Ação

Ofertar 630 vagas em cursos de qualificação profissional no estado do Ceará.

Descrição: Promover a qualificação profissional de 630 trabalhadores em alinhamento com as demandas do setor produtivo, apuradas por meio de solicitações diretas na plataforma Supertec.