O Fundo Estadual do Trabalho do Ceará – FET é um fundo especial, de natureza contábil, gerido pelo Conselho Estadual do Trabalho – CET, com a finalidade de destinar recursos para a execução de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
As principais fontes de recursos do FET são as transferências automáticas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, bem como recursos do tesouro do Estado e de emendas parlamentares.
As principais ações financiadas com recursos do FET estão estruturadas na organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sine, no Estado do Ceará.
Plano de Ações e Serviços
O Plano de Ações e Serviços – PAS é um instrumento de planejamento definido pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, a ser proposto pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET e submetido à aprovação do Conselho Estadual do Trabalho – CET, contendo a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Trabalho do Ceará – FET.
