FET
O Fundo Estadual do Trabalho do Ceará – FET é um fundo especial, de natureza contábil, gerido pelo Conselho Estadual do Trabalho – CET, com a finalidade de destinar recursos para a execução de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
As principais fontes de recursos do FET são as transferências automáticas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, bem como recursos do tesouro do Estado e de emendas parlamentares.
As principais ações financiadas com recursos do FET estão estruturadas na organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sine, no Estado do Ceará.
Planos de Ações e Serviços
O Plano de Ações e Serviços – PAS é um instrumento de planejamento definido pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, a ser proposto pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET e submetido à aprovação do Conselho Estadual do Trabalho – CET, contendo a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Trabalho do Ceará – FET.
Em 2021, foram pactuados dois Planos de Ações e Serviços, para dois blocos: “Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE” e “Qualificação Social e Profissional”, os quais estão apresentados resumidamente a seguir:
Plano de Ações e Serviços do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE
Meta
Aumentar a efetividade do SINE.
Descrição: Aumentar a participação do SINE no total de admissões no mercado de trabalho formal.
Ação
Disponibilizar a oferta básica integrada de ações e serviços do SINE.
Descrição: Gerir e manter unidades de atendimento de funcionamento contínuo para disponibilizar ações e serviços de habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, orientação profissional e encaminhamento à qualificação profissional.
Plano de Ações e Serviços do Bloco de Qualificação Social
e Profissional
Meta
Promover a qualificação profissional de 630 trabalhadores, no estado do Ceará.
Descrição: Promover ações de qualificação social e profissional em alinhamento com as demandas do setor produtivo, apuradas por meio de mapeamento dos principais setores econômicos, ocupações e números de admissões e demissões.