Relação de Informações Sigilosas

Órgão Nº. Form. Tipo de Documento Grau de sigilo proposto Razão para classificação Análise do GTA Deliberação CGAI
GabGov
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Dados relativos a denúncias apresentadas perante o CONSESP de atos que impliquem violação de direitos humanos, individuais e coletivos.
Reservado
Imprescindibilidade para segurança da sociedade, risco à vida e segurança da população, comprometimento de investigação em andamento para prevenção e repressão de possível infração.
O tipo de documento “Dados relativos a denúncias apresentadas perante o CONSESP de atos que impliquem violação de direitos humanos, individuais e coletivos” encontra amparo de sigilo na Lei de Acesso à Informação no artigo abaixo que passa a expor: “Art.22. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, sem prejuízo de dispositivos previstos em lei federal específica: VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações”. Ante o exposto, considerando a legislação vigente e a proposta apresentada, opinamos pela CLASSIFICAÇÃO, do tipo RESERVADA, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até a conclusão do processo de apuração.
O CGAI deliberou pela CLASSIFICAÇÃO, do tipo RESERVADA, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até a conclusão do processo de apuração.