Acesse os Decretos e Leis Estaduais publicados durante a pandemia

1 de abril de 2020 - 18:16 # # # # # # #

Fique por dentro das medidas adotadas pelo Governo do Estado do Ceará, desde que foi decretada a situação de
Emergência em Saúde, em 16 de março de 2020.

Decreto 33.510 – 16 de março

Decreto 33.512 – 17 de março 

Decreto 33.519 – 19 de março

Decreto 33.521 – 21 de março

Decreto 33.523 – 23 de março

Decreto 33.525 – 24 de março

Decretos 33.526 e 33.527 – 24 de março

Decreto 33.530 – 28 de março

Decreto 33.532 – 30 de março

Decreto 33.534 – 31 de março

Decreto 33.536 – 05 de abril

Decreto 33.537 – 06 de abril

Decreto 33.544 – 19 de abril

Decreto 33.547 – 21 de abril

Decreto 33.554 – 25 de abril

Lei 17.207 – Anti Fake News – 30 de abril

Decretos 33.574 e 33.575 – 05 de maio

Decreto 33.594 – 20 de maio

Decreto 33.595 – 20 de maio

Decreto 33.608 – 30 de maio

Decreto 33.617 – 06 de junho

Decreto 33.627 – 13 de junho

Decreto 33.631 – 20 de junho

Decreto 33.637 – 27 de junho

Decreto 33.645 – 04 de julho

Decreto 33.671 – 11 de julho

Decreto 33.684 – 18 de julho

Decreto 33.693 – 25 de julho

Decreto 33.700 – 01 de agosto

Decreto 33.709 – 09 de agosto

Decreto 33.717 – 15 de agosto

Decreto 33.730 – 29 de agosto

Decreto 33.736 – 05 de setembro

Decreto 33.737 – 12 de setembro