Acesse os Decretos e Leis Estaduais publicados durante a pandemia

1 de abril de 2020 - 18:16 # # # # # # #

Fique por dentro das medidas adotadas pelo Governo do Estado do Ceará, desde que foi decretada a situação de
Emergência em Saúde, em 16 de março de 2020.

Decreto 33.510 – 16 de março

Decreto 33.512 – 17 de março 

Decreto 33.519 – 19 de março

Decreto 33.521 – 21 de março

Decreto 33.523 – 23 de março

Decreto 33.525 – 24 de março

Decretos 33.526 e 33.527 – 24 de março

Decreto 33.530 – 28 de março

Decreto 33.532 – 30 de março

Decreto 33.534 – 31 de março

Decreto 33.536 – 05 de abril

Decreto 33.537 – 06 de abril

Decreto 33.544 – 19 de abril

Decreto 33.547 – 21 de abril

Decreto 33.554 – 25 de abril

Lei 17.207 – Anti Fake News – 30 de abril

Decretos 33.574 e 33.575 – 05 de maio